Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO INTERNO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TEMA 800 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DA REPERCUSSÃO GERAL NAS CAUSAS PROVENIENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO – CONTROVÉRSIA VINCULADA À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA – AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA DE FORMA ADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
OU REFLEXA – AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA DE FORMA ADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Marcelo Tsuno
Composição: Marcelo Tsuno (presidente); Alexandre Bucci; Aparecido Cesar Machado; Luciana Biagio Laquimia (suplente); Telma Berkelmans Dos Santos (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Marcelo Tsuno
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.