ARE 1.201.458/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 1º da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 808513 · 13/04/2016
• STF RE 631049 · 06/09/2013
• STF AI 548235 · 09/06/2006
• STF AI 468245 · 22/10/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema