Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I, DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO. ERROR IN PROCEDENDO. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOSTADA JUNTO AOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC/2015, sob a alegação de ausência de apresentação do contrato objeto da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o contrato necessário à instrução da inicial deveria ser juntado ao processo de embargos à execução, considerando-se sua existência nos autos principais; (ii) verificar a possibilidade de cassação da sentença em razão do error in procedendo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Reconhece-se que, em processos digitais, a exigência de nova juntada de documentos já constantes dos autos principais não é imprescindível, desde que a localização seja indicada de forma clara e precisa. 4. A decisão singular desconsiderou os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, ensejando a cassação da sentença. 5. A jurisprudência sustenta a desnecessidade de repetição de documentos disponíveis nos autos eletrônicos principais. IV. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Tese de julgamento: "1. A juntada de documentos essenciais já existentes nos autos principais digitais não é obrigatória nos embargos à execução, desde que indicada sua localização." "2. A ausência de observância ao princípio da instrumentalidade das formas configura error in procedendo, passível de cassação da sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, 330, IV, 434, 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5402405-96.2020.8.09.0011, Rel. Des. José Carlos Duarte, DJe de 1º.04.2024; TJGO, AC nº 0451524-73.2013.8.09.0006, Relª. Desª. Juliana Pereira Diniz Prudente, DJe de 18.03.2024.
à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento
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5ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Maurício Porfírio Rosa
Composição: Maurício Porfírio Rosa (presidente).
Secretaria: Secretaria — Marco Wilson Cardoso Machado
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.