Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, determino a remessa dos autos para a Coordenadoria da Primeira Seção, até o julgamento definitivo do RE 1.288.440/SP (Tema 1.143/STF em Repercussão Geral). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de novembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA34559161 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 16/11/2022 18:29:59 Código de Controle do Documento: e96562d7-7899-45f5-851e-5201968b18cd
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