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TJBA · Acórdão
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. POLICIAL MILITAR INATIVO. CET. MAJORAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 6ª TURMA RECURSAL. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e provido em parte Por Unanimidade Salvador, 3 de Fevereiro de 2025. AGRAVO INTERNO PROCESSO: 8076164-80.2022.8.05.0001 AGRAVANTE: GILSON DA SILVA SANTOS AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO
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