Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO ou erro material. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. O embargante alega omissão quanto à análise do impacto dessa demanda na posse exigida para usucapião, pleiteando manifestação expressa sobre a tese de interrupção da posse em virtude da oposição judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar o efeito da ação judicial anterior sobre a continuidade da posse qualificada para usucapião, especialmente se tal demanda interromperia a posse mansa e pacífica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração cabem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão.4. O acórdão embargado analisou e reconheceu a posse mansa e pacífica dos embargados, esclarecendo que a ação de alienação judicial ajuizada pelo embargante não teve o condão de impedir o exercício efetivo da posse, mas destinou-se à discussão da titularidade dominial.5. A pretensão do embargante limita-se a rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo, o que não autoriza o acolhimento dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “A existência de ação judicial discutindo a propriedade não configura necessariamente oposição à posse mansa e pacífica exigida para usucapião, não havendo omissão do julgador na análise desse ponto.” _______________Dispositivos legais citados: CPC, art. 1.022.
Embargos de declaração rejeitados.
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18ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Vitor Roberto Silva
Composição: Vitor Roberto Silva (presidente); Alberto Junior Veloso; Leticia Ferreira da Silva; Marcelo Gobbo Dalla Dea; Pericles Bellusci de Batista Pereira.
Secretaria: 18ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.