Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRAFEGO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DEFINITIVA. 1) NO ACIDENTE DE TRAFEGO, A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NEM SEMPRE EXCLUI A APURAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CULPA PELO JUÍZO CÍVEL, PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO (C. CIV., ART. 1.525). AS PECULIARIDADES DE CADA CASO E O EXAME DA PROVA E QUE MELHOR ORIENTARAO O JULGADOR. 2) PARA CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A DECISÃO RECORRIDA HÁ DE SER DEFINITIVA, ISTO E, DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, MAS NÃO E NECESSARIO QUE TAMBÉM O SEJA A DECISÃO OFERECIDA PARA CONFRONTO.
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