Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso. Encaminhem-se os autos ao ilustre Vice-Presidente em razão da interposição de recurso extraordinário pelo Ministério Público estadual. Publique-se. Cumpra-se. Documento eletrônico VDA46657867 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 06/04/2025 09:00:57 Publicação no DJEN/CNJ de 09/04/2025. Código de Controle do Documento: 28b431c0-f119-41da-a0f2-3ed6c1c9d2af Brasília, . 06 de abril de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46657867 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 06/04/2025 09:00:57 Publicação no DJEN/CNJ de 09/04/2025. Código de Controle do Documento: 28b431c0-f119-41da-a0f2-3ed6c1c9d2af
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O STJ HC 855.351 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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