Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO SIMPLES. CRÉDITO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de consórcio cumulada com pedido indenizatório, na qual a parte autora postou restituição em dobro de valores e indenização por danos morais de R$ 10.000,00, alegando recebimento de valor inferior ao devido ao final do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há abusividade contratual na sistemática de cálculo do valor de restituição em contrato de consórcio modalidade plano simples (75% do valor do bem), considerando a aplicação da legislação específica da matéria e as peculiaridades do sistema consorcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os contratos de consórcio submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, mas a aplicação do CDC deve harmonizar-se com a legislação específica (Lei nº 11.795/2008), não podendo desconsiderar as peculiaridades do sistema consorcial. 4 - A consorciada aderiu voluntariamente ao plano simples caracterizado por parcelas reduzidas correspondentes a 75% do valor do bem de referência, com plena ciência da modalidade escolhida. 5 - A lógica consorcial fundamenta-se na reciprocidade: quem contribui com 75% recebe crédito proporcional, não podendo pretender valor integral. 6 - O crédito contemplado de R$ 24.742,50 foi aplicado financeiramente até sua utilização, rendendo juros que elevaram o valor para R$ 26.238,57, conforme sistemática legal (art. 24, § 1º, Lei 11.795/08). 7 - O valor final de R$ 21.354,15 corresponde ao crédito atualizado menos o saldo devedor expressamente autorizado pela consorciada para compensação. 8 - A perícia unilateral da Defensoria adota critérios próprios (INPC + juros 1% a.m.) sem respaldo contratual ou legal, sendo que a sistemática consorcial possui regramento específico que não comporta correção por índices diversos. 9 - Inexiste vício no dever de informação ou desequilíbrio contratual, pois a administradora atuou conforme a legislação específica e cláusulas contratuais validamente pactuadas. IV. DISPOSITIVO 10 - Recurso a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; Lei nº 11.795/2008, arts. 22, 24 e § 1º, e 27; Circular Bacen 3.432/2009, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 381; STJ, Súmula 538; TJ-MG, AC 50002081720228130671, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câmara Cível, j. 26/07/2023; TJMG, Apelação Cível 1.0105.14.039851-9/001, Rel. Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, j. 06/02/2019.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.