Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 824.663 - SP (2006/0194342-8) DECISÃO Vistos. TVSBT - Canal 4 de São Paulo S.A. interpõe agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu recurso especial porque interposto contra decisão monocrática. Assevera a recorrente, no agravo de instrumento, que o recurso especial "dirigiu-se contra o mérito do v. acórdão que julgou as apelações" (fl. 6). Decido. A irresignação não prospera. Insiste a recorrente que seu recurso especial deveria ser recebido porque interposto contra o acórdão proferido em apelação e não contra a decisão monocrática que não recebeu os embargos infringentes. Mesmo que assim se considere, o recurso especial seria intempestivo, senão vejamos. O acórdão dos embargos de declaração, que a recorrente opôs contra o aresto da apelação, foi publicado em 17 de fevereiro de 2004. E o recurso especial foi interposto em 18 de maio de 2004. Fora, portanto, do prazo de 15 dias previsto para a interposição do recurso especial. Nego provimento ao agravo. Intime-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2006. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator
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O STJ Ag 824.663 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.