Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM . IMPETRADO HABEAS CORPUS WRIT CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ART. 33, § 1º, DA LEI N. 11.343/2006 (ADQUIRIR MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ENTORPECENTE). NULIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, REVISÃO DA DOSIMETRIA OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.