Agravo de Instrumento 0635520-90.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPACHO DETERMINANDO COMPARECIMENTO À SECRETARIA DO JUÍZO. INDÍCIOS DE DEMANDA EM MASSA. ATUAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR EM OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE A DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA PARTE EM SECRETARIA DE JUÍZO VIOLA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.2. NA ESPÉCIE, POR SUSPEITAR DE OCORRÊNCIA DE LIDE TEMERÁRIA, O JUÍZO SINGULAR, COM FUNDAMENTO NO PROVIMENTO Nº 13/2019/CGJ E NA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, ATUALIZADA PELA RECOMENDAÇÃO 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO EM SECRETARIA DE JUÍZO, A FIM DE APRESENTAR DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE E CÓPIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, OPORTUNIDADE EM QUE, POR FIRMA PRESENCIAL DE TERMO, DEVERIA CONFIRMAR A PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E OS PEDIDOS VEICULADOS NA PEÇA DE INAUGURAÇÃO.3. CONFORME SINALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO CASO DOS AUTOS, HÁ ELEMENTOS QUE INDICAM SE TRATAR DE DEMANDA PREDATÓRIA, A SABER: A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS, ATRAVÉS DO MESMO ADVOGADO, COM O MESMO DESIDERATO, EM FACE DA MESMA OU DE INSTITUIÇÕES DIVERSAS, CADA UMA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DADO CONTRATO/DÉBITO.4. ALÉM DISSO, POR VEZES, CONSTATOU-SE QUE, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, A PARTE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA, O QUE CAUSOU ESTRANHEZA AOS JUÍZES COM COMPETÊNCIA CÍVEL DA COMARCA DE CRATEÚS, NA MEDIDA EM QUE A CAUSA DE PEDIR CONSTANTE DA INICIAL ESTAVA ASSOCIADA JUSTAMENTE À INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.5. NESSE CONTEXTO, TANTO A 2ª VARA CÍVEL COMO A 1ª VARA CÍVEL, FISCALIZANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, NA TENTATIVA DE EVITAR POSSÍVEIS CASOS DE EXCESSO DE LITIGÂNCIA, RESOLVERAM ADOTAR AS MEDIDAS DETERMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA E RECOMENDARAM AOS SERVIDORES QUE, QUANDO DA CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO, QUESTIONASSEM ÀS PARTES SE REALMENTE TINHAM CELEBRADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6. SOBRE O TEMA, O TJ/CE INSTITUIU O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIL DE DEMANDAS), QUE TEM COMO UM DE SEUS PRINCIPAIS OBJETIVOS, MONITORAR O PERFIL DE LIDES, NOTADAMENTE VISANDO IDENTIFICAR POSSÍVEIS CASOS DE EXCESSO DE LITIGÂNCIA E/OU LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EM DETRIMENTO DO MELHOR FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. 7. ALÉM DISSO, A RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, ATUALIZADA PELA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, TEM O ESCOPO DE PROMOVER O MONITORAMENTO ESTATÍSTICO DAS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO NO JUDICIÁRIO CEARENSE, COM O FITO DE IDENTIFICAR DEMANDAS REPETITIVAS E EM MASSA, BEM COMO SITUAÇÕES QUE CONFIGUREM EVENTUAL USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO.8. AO AGIR DESSA MANEIRA, O JUÍZO PRIMEVO, LONGE DE VIOLAR AS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROVOCAR O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR/AGRAVANTE, PREVINE EVENTUAIS NULIDADES, FIRME NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. COM EFEITO, O JUIZ, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER GERAL DA CAUTELA, DETÉM O PODER E O DEVER DE PREVENIR OU REPRIMIR ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.9. DEVE SER RESSALTADO, AINDA, QUE AS MEDIDAS CONSISTENTES NA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPARECER EM JUÍZO A FIM DE RATIFICAR A PROCURAÇÃO, OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL E PARA APRESENTAR DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ENCONTRAM AMPARO NO INCISO IX DO ART. 139 DO CPC, JÁ QUE É POSSÍVEL AO MAGISTRADO, EM CASOS TAIS, DETERMINAR O SUPRIMENTO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E O SANEAMENTO DE OUTROS VÍCIOS PROCESSUAIS, COMO NO CASO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 10. A UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO DIREITO DE AÇÃO DEVE SER CONTROLADA PELO PODER JUDICIÁRIO, IMPEDINDO-SE O MANEJO DE DEMANDAS PREDATÓRIAS, AS QUAIS IMPEDEM A BOA E EFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 11. NÃO SE DEVE OLVIDAR QUE A LIMITAÇÃO CAUSADA PELA IDADE AVANÇADA DA PARTE AUTORA TORNAM O CONTRATANTE VULNERÁVEL A ATOS CAUSADORES DE PREJUÍZO OU ABUSO. DIANTE DESSE CONTEXTO, SURGE A NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO PROMOVENTE PARA APRESENTAR SEUS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE IDENTIDADE E RATIFICAR OS TERMOS DA PROCURAÇÃO, A FIM DE EVITAR, INCLUSIVE, A PROPOSITURA DE DEMANDAS TEMERÁRIAS. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 139 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete