Procedimento Comum Cível 5066695-89.2025.8.09.0051

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. AVALIAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo e inverteu os ônus sucumbenciais, arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve obscuridade quanto a inversão dos ônus sucumbenciais e o arbitramento dos honorários de forma distinta daquela fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O que se inverteu em razão da reforma da sentença foi a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não o valor anteriormente arbitrado na sentença. 4. Não há falar em aplicação da tabela de honorários da OAB, a qual serve apenas como referência para fixação da verba advocatícia, não se podendo descurar no caso concreto dos parâmetros de adequação do art. 85 § 2º, do CPC. 5. Não verificados quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva, pretendendo, pois, o embargante apenas a rediscussão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o que é vedado por meio dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não incorrendo o acórdão nos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeita-se os embargos de declaração."

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete