Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. MODULAÇÃO DO PEDIDO PARA DEFERIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO FINAL DO PROCESSO. ART. 98, §5° e § 6°, do CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. A ACIONADA TEM SUCURSAIS EM TODA A BAHIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. A AÇÃO ESTÁ INSTRUÍDA COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE QUE A MERCADORIA FOI ENTREGUE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PARTE RÉ DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DO PRODUTO. NO CURSO DA DEMANDA, FORAM ADIMPLIDAS OUTRAS NOTAS QUE TAMBÉM NÃO TINHAM ASSINATURA. PROVAS APRESENTADAS SÃO SUFICIENTES PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos expostos no voto do Relator
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.