RE 578.657 RG/RN

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Dispositivo

Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Ministro MENEZES DIREITO Relator

Citações

• art. 1º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 169 da CF
• art. 543-A do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 274 decisões

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Precedentes citados

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