Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AUTORA. INÉRCIA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO REGULAR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. DÍVIDA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não comprovado o fato constitutivo do direito alegado pela autora, que se manteve inerte quanto à impugnação de documentos e inviabilizou a perícia requerida, prevalecem as alegações defensivas quanto à contratação e inadimplemento do cartão de crédito. 2. A inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo, fundada em dívida legítima, não configura ato ilícito indenizável. 3. Reconvenção procedente, diante da demonstração da existência do débito e da ausência de impugnação específica. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, amparados nos fundamentos constantes no VOTO do Relator
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.