Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA – APELO DESPROVIDO – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. O desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte que teve seu pedido julgado improcedente em primeiro grau de jurisdição acarreta na majoração da verba em sede de segunda instância (§ 11 do art. 85 do CPC). Assim, configurada a omissão, necessária a retificação do vício apontado, com a fixação da verba honorária recursal.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.