Agravo de Instrumento 0827930-33.2025.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS DO STJ. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a tese de excesso de execução quanto à aplicação da restituição em dobro, mantendo o valor consolidado da execução. II. A insurgência do Agravante reside na alegação de erro de cálculo e excesso de execução. Requer a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento do excesso de execução e a retificação dos cálculos pela Contadoria Judicial. III. Contudo, o título executivo judicial transitado em julgado expressamente determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sem qualquer restrição temporal. IV. A fase de cumprimento de sentença deve guardar estrita fidelidade ao título executivo, sendo vedada a rediscussão de critérios de condenação já acobertados pela coisa julgada. O alegado "erro de cálculo" não se configura como mero erro aritmético, mas sim como tentativa de alterar o alcance da condenação. V. A modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS destina-se a orientar casos futuros ou aqueles em que a questão ainda não havia sido definitivamente decidida, não possuindo o condão de desconstituir ou alterar os termos de um título executivo judicial já formado, sob pena de violação à segurança jurídica e à coisa julgada. VI. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete