Embargos de Declaração Cível 0008878-02.2016.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NAFASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA REFERIDA FASE. POSSIBILIDADE.HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%A SEREM SUPORTADOS PELO DEVEDOR. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A decisãofoi proferida na fase de cumprimento de sentença homologando os cálculos e determinando a expedição dos ofícios requisitórios, deixando se ser tratada a questão da fixação dos honorários na fase de cumprimento de sentença, que merece ser apreciada e deferida face ao que dispõe a súmula 517 do STJ: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." 2.Diante da situação constante nos autos e levando em conta a regra constante nos arts. 85, §§1º e 2º, necessário se faz a fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% da dívida principal. 3. Embargos Acolhidos. A C Ó R D à O

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, acolheram os embargos

Citações

• Súmula 517 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.