AREsp 2.878.072/PR

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL. 1. CAPITALIZAÇÃO. PARTE DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, , DO CPC. INTERPOSIÇÃO B DE AGRAVO DO ART. 1.042, , DO CPC. ERRO CAPUT GROSSEIRO. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3.CONDENAÇÃO DO BANCO EM OBJETO DIVERSO DO PEDIDO NA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO . NÃO EXTRA PETITA OCORRÊNCIA. 4. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA SUJEITA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Com o advento do CPC, aos , passou a existir expressa 18/3/2016 previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com base em entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo. 2. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. As conclusões adotadas pelo Tribunal estadual, no sentido de que não há qualquer fundamento para limitar o período de revisão até junho de 2006, pois essa data apenas foi mencionada para afastar a prescrição, não caracteriza decisão . extra petita 4. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando forem objeto de pronunciamento jurisdicional anterior sem a devida e oportuna insurgência, por força da preclusão . Precedentes. pro judicato 5. Também é pacífico no STJ que tanto a prescrição como a decadência são consideradas matérias de mérito, enquadradas nas hipóteses de resolução de mérito (art. 487, II, do CPC) e, portanto, passíveis de serem objeto de agravo de instrumento art. 1.015, II, do CPC). Doutrina e Precedentes. 6. Agravo parcialmente conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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