Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA E REJEITADA NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, VEDADA NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE FIXOU A VERBA SOBRE O VALOR DA CAUSA, HAVENDO CONDENAÇÃO MENSURÁVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM OBRIGATÓRIA PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC E NO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR O ERRO MATERIAL.
por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração
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4ª Turma Recursal · TJCE · presidente: José Maria dos Santos Sales
Composição: José Maria dos Santos Sales (presidente); Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (titular); Yuri Cavalcante Magalhães (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.