Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LIMINAR. MANDADO DE EMBARGO DE OBRA. CONTESTAÇÃO. Não há, nos autos, intimação do Município nem para a audiência de justificação – que não ocorreu nos termos do parágrafo único do art. 562, CPC, e nem para contestar a ação, conforme art. 564, também do CPC, especialmente porque não houve decisão sobre a liminar após a audiência. O ato citatório não se aperfeiçoou pois, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, em seus representantes elencados no art. 75, do mesmo Código A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, por se tratar de pressuposto de existência da relação processual. Recurso do Município provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000092-78.2018.8.18.0063 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 5ª Câmara de Direito Público - Data 28/09/2022 )
Recurso do Município provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Câmara de Direito Público · TJPI · presidente: Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias
Composição: Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias (presidente); Pedro de Alcântara Macêdo; Sebastião Ribeiro Martins.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.