Agravo de Instrumento 2128798-37.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Respeitável decisão que indeferiu o pedido de desmembramento da execução para prosseguimento autônomo da cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravantes que sustentam a autonomia e a natureza alimentar da verba honorária, alegando que o respectivo crédito não foi contemplado pelo plano de recuperação extrajudicial. Invocação dos artigos 161, § 4º, e 163, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005, do Recurso Especial 2.234.939/RJ e da Súmula 480 do Superior Tribunal de Justiça. Autonomia e natureza alimentar dos honorários advocatícios reconhecidas pelo artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil e pelos artigos 23 e 24 da Lei 8.906/1994, reafirmadas pela Lei 15.472/2026. Natureza alimentar e privilégio legal reconhecidos que, por si sós, não autorizam o desmembramento da execução. Hipótese distinta daquela apreciada no Recurso Especial 2.234.939/RJ. Elementos constantes dos autos que não permitem concluir que a verba honorária permaneceu excluída dos efeitos do plano de recuperação extrajudicial - (Distinguishing). Inaplicabilidade da Súmula 480 do Superior Tribunal de Justiça, por versar sobre competência para decidir acerca da constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação, matéria diversa da controvérsia devolvida neste recurso. Decisão mantida por fundamento diverso do adotado pelo juízo de origem. Inviabilidade de aplicação automática do entendimento firmado no Recurso Especial 2.234.939/RJ, diante da inexistência de premissa fática que permita concluir que a verba honorária permaneceu excluída dos efeitos do plano de recuperação extrajudicial. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 161 da Lei 11.101/2005
• art. 163 da Lei 11.101/2005
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• art. 24 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete