Agravo de Instrumento 2059548-14.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Penhora de crédito advindo de relação locatícia – Constrição frustrada - Adiantamento de aluguéis efetivado pela locatária em benefício do executado – Decisão que reconheceu a ineficácia de tal transação em relação ao exequente – Inadmissibilidade - Mero adiantamento de aluguéis, pela locatária, ainda que a pedido do locador, que isoladamente não evidencia conluio com o devedor – Fato de o imóvel estar em vias de expropriação judicial que também não evidencia má-fé – Penhora efetivamente determinada após o adiantamento dos valores – Circunstância que denota a impossibilidade de ciência da locatária – Fraude à execução não configurada - Terceira, ademais, que sequer foi previamente intimada a se manifestar sobre a alegação de fraude (CPC, art. 792, § 4º) – Adiantamento que não frustra a constrição quanto a prestação locatícia posterior – Executado que não se insurgiu oportunamente quanto à constrição - Preclusão - Excesso de penhora – Questão não apreciada na decisão agravada – Impossibilidade de análise da questão no recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada apenas para afastar o reconhecimento de fraude quanto aos aluguéis adiantados pela locatária até junho/2026 - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, com observação.

Dispositivo

reformada apenas para afastar o reconhecimento de fraude quanto aos aluguéis adiantados pela locatária até junho/2026 - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, com observação

Citações

• art. 792 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete