Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada – Pretensão de sobrestamento do feito por ajuizamento do PUIL nº 0001472-08.2026.8.26.9061 – Impossibilidade, ausente decisão do Relator da Turma de Uniformização nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 12.153/2009 – Bonificação por Resultados do Município de São Paulo – Verba de natureza remuneratória – Aplicação analógica do entendimento firmado no PUIL nº 15 (autos nº 0000014-33.2022.8.26.9016) – Natureza jurídica da vantagem que não pode ser afastada por vedação genérica da legislação municipal – Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante nº 10 do STF, inaplicável a cláusula de reserva de plenário às Turmas Recursais – Inocorrência de efeito cascata – Impacto financeiro e multiplicidade de demandas que não afastam a incidência da lei e da jurisprudência consolidada – Inexistência de violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF – Pretensão de rediscussão do mérito – Natureza infringente dos embargos – Impossibilidade – Prequestionamento – Desnecessidade de enumeração numérica dos dispositivos – Embargos declaratórios rejeitados.
fringente dos embargos – Impossibilidade – Prequestionamento – Desnecessidade de enumeração numérica dos dispositivos – Embargos declaratórios rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.