Agravo de Instrumento 3016379-49.2025.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXPURGOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inicialmente cumpre destacar que a decisão atacada está em consonância com o princípio do devido processo legal, já que a homologação dos cálculos apresentados formaliza e quantifica o valor exato devido, permitindo, assim, o início da fase de execução propriamente dita, motivo pelo qual a intimação para pagamento do quantum é regular. 2. No mais, compulsando os autos, observa-se que as razões recursais não merecem prosperar, sobretudo porque o Magistrado determinou o envio dos autos à Contadoria judicial, a fim de fazer os cálculos, desta feita observando os parâmetros utilizados na decisão pertinente. 3. Não há na decisão vergastada erro de julgamento, já que o Magistrado seguiu os padrões decisórios vinculantes do STJ nos termos estritos do art. 927 do CPC/15, bem como a instituição financeira não introduziu nenhuma argumentação que possibilitasse a distinção. 4. No tocante a fluência dos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior." (Tema Repetitivo 685). 5. Quanto aos expurgos inflacionários devidos, verifica-se que a decisão agravada, ao contrário do narrado nas razões recursais, seguiu o entendimento pacífico do eg. STJ. 6. Agravo conhecido e desprovido.

Dispositivo

Agravo conhecido e desprovido

Citações

• art. 509 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 10 da Lei 7.730/1989
• art. 17 da Lei 7.730/1989

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete