Recurso Inominado Cível 8029834-59.2021.8.05.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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