Apelação Cível 0827743-07.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – QUEDA DE MOTOCICLETA – BURACO EM VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO – NATUREZA SUBJETIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO – ART. 373, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DO NEXO ETIOLÓGICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é de natureza subjetiva, exigindo, para sua configuração, a efetiva demonstração da falha do serviço (faute du service), do dano e do nexo de causalidade entre a omissão culposa e o evento danoso. Incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Se o conjunto probatório se mostra frágil e insuficiente para elucidar a dinâmica do acidente e para estabelecer, de forma inequívoca, que a queda da motociclista decorreu diretamente da existência de um buraco na via, e não de outros fatores, como a falta de atenção da própria condutora, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. A mera existência de uma imperfeição na pista, por si só, não gera o dever de indenizar, notadamente quando as circunstâncias do caso concreto não permitem afastar a hipótese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e negaram provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 942 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete