AREsp 2.602.077/ES

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2024. N169 N169 AREsp 2602077 Documento 2024/0100083-0 Página 1 Documento eletrônico VDA41712968 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/06/2024 15:37:36 Código de Controle do Documento: 04be2f93-e637-4eb8-972d-8d3428e72d02 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N169 N169 AREsp 2602077 Documento 2024/0100083-0 Página 2 Documento eletrônico VDA41712968 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/06/2024 15:37:36 Código de Controle do Documento: 04be2f93-e637-4eb8-972d-8d3428e72d02

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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