Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SEM JUNTADA DE CONTRATO. SEM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES OU COMPRAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E A CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021 E DE FORMA DOBRADA OS VALORES DESCONTADOS DEPOIS DE 30/03/2021, ASSIM COMO DEIXOU DE FIXAR CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E SUA QUANTIFICAÇÃO; (III) A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE.4. MÁ-FÉ CARACTERIZADA NA PRÁTICA ABUSIVA, ANTE OS DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO REGULARMENTE PACTUADO, SAQUES COMPLEMENTARES OU COMPRAS. INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º, 27 E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DE 10/09/2021, CONCLUSÃO 06 E 08; TJAL. RELATOR (A): DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; COMARCA: FORO DE CACIMBINHAS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/08/2022; DATA DE REGISTRO: 04/08/2022. . - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos, para no mérito do recurso, DAR-LHE PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.