Agravo de Instrumento 1417069-45.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - MANUTENÇÃO DE 20% DA VERBA BLOQUEADA - PRESERVAÇÃO DE 80% DOS RENDIMENTOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO LÍQUIDO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA MENSAL OU DESCONTO EM FOLHA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A impenhorabilidade das verbas salariais pode ser excepcionalmente relativizada para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado montante suficiente à subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Mantém-se a constrição de 20% da verba salarial já bloqueada quando preservada a maior parte dos rendimentos e não demonstrado que a medida comprometa o mínimo existencial do executado ou de seus dependentes. 3. Não se conhece do pedido subsidiário para que a penhora incida sobre o salário líquido quando a decisão agravada não determinou desconto mensal ou sucessivo sobre os vencimentos, limitando-se a manter parte da quantia anteriormente bloqueada pelo SISBAJUD. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento

Citações

• art. 833 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Gabinete do relator