Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VINCULAÇÃO À OFERTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve o necessário prequestionamento da tese de vinculação à oferta, motivo pelo qual a parte, entendendo pela imprescindibilidade de pronunciamento estadual sobre o tema, deveria ter aventado a existência de malferimento ao art. 1.022 do CPC/2015, e não interposto recurso contra questão não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A desconstituição do entendimento originário – de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima – demandaria, impreterivelmente, o reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Casa. 3. Agravo interno desprovido.
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