Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE VICIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. O embargante alega contradição quanto à incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 do STF ao caso. 2. Não se constatando no julgado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, incabíveis os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.