ARE 1.215.988/GO

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 37 da CF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 356 do STF
• Súmula 674 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 772836 · 19/06/2015
• STF ARE 833932 · 18/11/2014
• STF RE 575933 · 13/02/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema