AREsp 2.472.829/ES

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Documento eletrônico VDA39257151 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/11/2023 08:44:21 Código de Controle do Documento: 87b3b8cf-b1f9-4ff9-9c5d-478c0eca20b1 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39257151 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/11/2023 08:44:21 Código de Controle do Documento: 87b3b8cf-b1f9-4ff9-9c5d-478c0eca20b1

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112557 · citado 2.099 vezes nesse tema
• STJ REsp 1348633 · citado 1.640 vezes nesse tema
• STJ REsp 1304479 · citado 1.711 vezes nesse tema
• STJ REsp 1306113 · citado 934 vezes nesse tema