Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADA NO RECURSO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE DECLARADA INEXIGÍVEL EM CAPÍTULO NÃO RECORRIDO. TRÂNSITO EM JULGADO NESSE PONTO. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AO DANO MORAL. MERO DISSABOR CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE PROVA DE ABALO À PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O capítulo da sentença que declarou inexigível a multa por quebra de fidelidade não foi impugnado por nenhuma das partes e transitou em julgado, não comportando reexame por esta Corte. 2. O reconhecimento da falha na prestação do serviço de internet, à luz da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, não conduz automaticamente ao dano moral, que pressupõe repercussão sobre a honra, a imagem ou a tranquilidade do consumidor, ausente quando o transtorno se limita a instabilidade e lentidão da conexão, sem negativação do nome do consumidor. 3. Desprovido o recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em favor do patrono da parte vencedora, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.