Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO – RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS – DANO MORAL – EVIDENCIADO – QUANTUM – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – INOMINADO DESPROVIDO. 1. Há nítido interesse de agir com a propositura de referida demanda, sobretudo porque não se faz necessário percorrer a esfera administrativa como condição para acesso ao juízo. 2. O recorrente não demonstra, com exatidão, os precedentes lógicos à negativação levada a efeito, ora aduzindo a existência de dívida, ora alegando sua quitação e até mesmo a inexistência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, o que contraria as provas inclusas. 3. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais não é exacerbado, mas reflete o contexto dos autos, e, portanto, impassível de minoração. Com efeito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95), estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.