Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO DE APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTE - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. 1. Na demanda de exibição de documentos, a parte se desobriga de seu ônus com a respectiva apresentação. Eventual insurgência a respeito da suficiência ou validade da documentação deve ser feita em demanda própria. 2. Apresentada a documentação no prazo concedido pelo juízo, não há descumprimento de determinação judicial. Incabível, portanto, cobrança de astreinte pautada na suposta inércia da parte. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Vilson Bertelli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.