Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO A CONTRATO DE MÚTUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DO CPC. NÃO ART. 1.025 CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DO CPC NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS DE ART. 1.022 ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. 1. A questão referente à aplicação das Súmulas n. 5 e não foi objeto da 7/STJ decisão agravada, inexistindo, portanto, matéria a ser apreciada neste ponto. 2. As questões atinentes à natureza do contrato de seguro garantia para término de obra, à condição da CEF como única segurada e à ilegitimidade passiva da seguradora não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 282/STF. 3. Para configuração do prequestionamento ficto previsto no do art. 1.025 CPC, exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a interposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido e a alegação, no próprio recurso especial, de violação do do CPC por negativa de art. 1.022 prestação jurisdicional. Precedentes. 4. Na hipótese, a recorrente não interpôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido, tampouco apontou no recurso especial violação ao do CPC, o que impede o conhecimento do apelo nobre por art. 1.022 ausência de prequestionamento. 5. As matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Agravo interno improvido.
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.