Apelação Cível 1007333-41.2024.8.26.0132

Ementa

Apelação – Seguro – Acidente de trânsito – Ação indenizatória – Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento da indenização securitária, afastando indenização por danos morais – Irresignação das partes. Recurso da autora - Gratuidade recursal indeferida – Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação – Deserção – Recurso não conhecido. Recurso da seguradora – Acolhimento - Laudo pericial conclusivo no sentido de que a ruptura do eixo traseiro antecedeu e ocasionou o acidente – Vício oculto do componente mecânico – Parte do dano reclamado que é a própria peça defeituosa, constatada pela perícia – Eixo traseiro viciado – Valor do amortecedor que é inferior ao valor da franquia- Cobertura compreensiva contratada para riscos de colisão, incêndio, roubo e furto – Cláusula expressa de exclusão dos prejuízos decorrentes de defeitos mecânicos – Item 15.1.5, "a", das condições gerais da apólice – Acidente que constituiu mera consequência da ruptura do eixo, e não sua causa – Ausência de risco coberto – Inexistência de obrigação indenizatória da seguradora. Sentença reformada - Ação julgada improcedente – Recurso da autora não conhecido e recurso da seguradora provido.

Dispositivo

Sentença reformada - Ação julgada improcedente – Recurso da autora não conhecido e recurso da seguradora provido

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete