Agravo de Instrumento 5632066-59.2025.8.09.0174

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.1. Enquanto não aberto o Inventário e ou até que o inventariante preste o compromisso nos autos do inventário, continuará o espólio na posse do administrador provisório, que representará aquele ativa e passivamente, nos termos dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil.2. Nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, o cônjuge sobrevivente e o representante provisório do espólio, respondendo, portanto, pelas dívidas do falecido, não os herdeiros individualmente. 3. A manutenção da decisão que indefere a substituição processual inviabilizaria o prosseguimento da execução e contrariaria o princípio da cooperação processual, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5632066-59.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELIAGRAVADOS: ELISANGELA MACHADO BORGES E PEDRO CARLOS RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 1.797 do CC
• art. 1.997 do CC
• art. 6º do CPC
• art. 613 do CPC
• art. 614 do CPC
• art. 618 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete