Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA Nº 303 E TEMA Nº 872 DO STJ. EXEQUENTE/EMBARGADA QUE POSSUÍA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA POTENCIAL NULIDADE NO NEGÓCIO QUE TERIA OUTORGADO À EXECUTADA O IMÓVEL INDICADO À PENHORA. DEFESA DA VALIDADE DO ATO NEGOCIAL MESMO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A MÁCULA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS A DIREITO DO TERCEIRO EMBARGANTE. EMBARGADA QUE DEVE ARCAR COM O PAGMANENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. TEMA Nº 1.076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.