Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por Recamonde Roupas Profissionais Ltda., relativa à exclusão da base de cálculo do PIS e da Confins as receitas oriundas da arrecadação do ICMS, desacolheu a impugnação e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial. II - No Tribunal a quo, a decisão foi anulada, em razão da iliquidez do título. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados ao mérito recursal, não foram tratados no acórdão embargado, uma vez que o recurso especial não passou pelo juízo prévio de conhecimento ante à necessidade de reexame dos fatos e provas, o que é defeso a esta Corte Superior, diante do enunciado da Súmula n. 7/STJ, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.
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