CC 123.407/MT

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito, e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paranaguá-PR. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2013. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) Relator

Citações

• art. 299 do CP
• art. 304 do CP
• art. 70 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 83 do CPP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 123.407 é citado por 36 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

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• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema