Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO ATÍPICO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES COM CARACTERÍSTICAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE METAS. LEI Nº 4.886/65. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 27, “J”, E 34 DA DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. LEI Nº 4.886/65. SÚMULA 83/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ ( . Súmula 83/STJ) 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "acórdão recorrido conforme a jurisprudência do stj (súmula 83 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa