Recurso Em Sentido Estrito/recurso Ex Officio 0900065-38.2025.8.12.0016

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DEFENSIVO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSA CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA COM CONSEQUENTE IMPRONÚNCIA - REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP OBSERVADOS PELO MAGISTRADO - PRONÚNCIA MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA OUTRA MODALIDADE DE CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA - ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - INVIABILIDADE - DÚVIDAS QUANTO À INTENÇÃO DO AGENTE - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE IMPÕEM A ANÁLISE PELO ÓRGÃO COMPETENTE - TRIBUNAL DO JÚRI - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS INCIDENTES - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA - QUESTÕES QUE DEMANDAM APRECIAÇÃO PELO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Só é cabível a impronúncia quando o(a) magistrado(a) não se convence da materialidade do fato e/ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, com base na presença de elementos de prova inequívocos nesse sentido, ou seja, em certeza patente sobre a ausência de tais vetores (art. 414, do CPP). Se, do contrário, reputar que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, deverá pronunciar o(a) réu(ré) para que seja submetido(a) a julgamento pelo órgão competente, Tribunal do Júri (art. 413, do CPP). 2 - Não se desclassifica a conduta imputada ao acusado se, pelas circunstâncias aferidas, tem-se por plausível a tese de ter assumido o risco de gerar o evento danoso. 3 - Somente se admite o afastamento de qualquer qualificadora verificada na hipótese, quando a evidência dos autos não permitir a mais tênue dúvida a respeito da questão, nem outra versão em linha contraposta, pois, caso contrário, caberá sua análise pelo juiz natural da causa, que é o Tribunal do Júri, notadamente tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, que prescinde de prova incontroversa. 4 - Recurso desprovido, de acordo com o parecer. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Gabinete do relator