Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBRIAGUEZ. TERMO DE CONSTATAÇÃO. ETILÔMETRO. AGENTE DE TRÂNSITO. QUALIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312 STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO CNH. INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE. ART. 261 § 10 CTB. NULIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO VISANDO ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVIMENTO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.