Apelação Cível 0200938-43.2023.8.06.0137

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELO ORA APELANTE EM DESFAVOR DE CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR: I) SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR/APELANTE FORAM APTOS A ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E II) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL SOMENTE OCORRE QUANDO HOUVER LESÃO A BEM QUE INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A IMAGEM, E O BOM NOME, COM BASE NO QUE SE INFERE DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSA PERSPECTIVA, ¿A VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL NÃO RESIDE EXATAMENTE NA SIMPLES OCORRÊNCIA DO ILÍCITO, DE SORTE QUE NEM TODO ATO DESCONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O IMPORTANTE É QUE O ATO ILÍCITO SEJA CAPAZ DE IRRADIAR-SE PARA A ESFERA DA DIGNIDADE DA PESSOA, OFENDENDO-A DE MANEIRA RELEVANTE." (AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/05/2014, DJE DE 27/05/2014).4. NO CASO EM TELA, OS DESCONTOS QUESTIONADOS SE DERAM EM VALORES INEXPRESSIVOS, VARIANDO ENTRE R$ 22,00 (VINTE E DOIS REAIS) E R$ 36,96 (TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME SE OBSERVA DA ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS. NESSE CENÁRIO, NÃO SE OLVIDA QUE A SITUAÇÃO POSSA EVENTUALMENTE TER TRAZIDO ALGUM ABORRECIMENTO AO CONSUMIDOR, CONTUDO, NÃO FOI CAPAZ DE ATINGIR VALORES FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO, TRATANDO-SE DE MEROS ABORRECIMENTOS A QUE SE ESTÁ SUJEITO NA VIDA EM SOCIEDADE. 5. DESCONTOS EM VALOR INCAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA NÃO TRADUZEM LESÃO À PERSONALIDADE QUE ENSEJE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DADO QUE NÃO ENSEJAM MAIORES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS.6. A DISCUSSÃO QUANTO ÀS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, FOI APAZIGUADA E DECIDIDA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP 676.608/RS), DO QUAL RESULTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEJA APLICADO APENAS ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, OU SEJA, 30/03/2021. COM BASE NO QUE SE INFERE DOS AUTOS, OS DESCONTOS EM DISCUSSÃO SE INICIARAM EM DEZEMBRO DE 2021, CONFORME HISTÓRICO DE REGISTROS DO INSS JUNTADO ÀS FLS. 12/33 DESTE FEITO. ASSIM, COMO OS DESCONTOS INICIARAM APÓS 30 DE MARÇO DE 2021, DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS DE FORMA DOBRADA. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete