AREsp 2.037.818

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar- lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, visto que não houve o prévio arbitramento dessa verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA34154534 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/10/2022 23:10:12 Código de Controle do Documento: f0690ad3-413b-4d28-9a87-f7811f4c3363

Citações

• art. 212 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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