Apelação Cível 0804023-40.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE BICICLETA ELÉTRICA COM VÍCIO OCULTO – ENTREGA À RÉ PARA CONSERTO HÁ MAIS DE DOIS ANOS – PRODUTO IMPRESTÁVEL AO CONSUMO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA DEVIDO – ARTIGO 18 DO CDC – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VALOR MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, como o pedido do autor para devolução do produto que deixou com a ré para conserto do vício tornou-se inócuo, diante do longo tempo em que permaneceu na posse daquela, aliás mais de dois anos, é certo que o produto está imprestável ao consumo. 2. Assim, nos termos do artigo 18 do CDC, cabe ao consumidor escolher a restituição do valor pago, pedido alternativo que deve ser atendido, ou seja, para restituição do valor de R$ 4.550,00 referente à aquisição do produto, acrescido de juros e correção. 3. Diante das circunstâncias a emoldurar o caso em comento, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 é o que melhor atende aos requisitos do instituto, tendo em vista as condições financeiras do autor, que qualifica-se como instrutor de academia e em junho de 2022 percebia renda mensal de R$ 1.483,30, bem como o fato da empresa ré vender bicicletas e não ser de grande porte. Ademais, referido valor atenderá ainda as finalidades deste instituto jurídico, como justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação.

Dispositivo

VALOR DA COMPRA DEVIDO – ARTIGO 18 DO CDC – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VALOR MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 18 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 161 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete